Termos e condições

CONCORDÂNCIA COM OS NOSSOS TERMOS LEGAIS

Última atualização: 06-11-2024

Somos a SHARTT, LDA, com a designação comercial Shar ('Empresa', 'nós', 'nos', ou 'nosso'), uma empresa registada em Portugal. O nosso número de IVA é 518099148.

Operamos a aplicação móvel Shar (a "Aplicação"), bem como quaisquer outros produtos e serviços relacionados que façam referência ou estejam ligados a estes termos legais (os "Termos Legais") (coletivamente, os "Serviços").

Shar é a plataforma que o fará encontrar todos os bens que procura, sem necessidade de os comprar. É uma plataforma de aluguer concebida para ligar pessoas de Everywhere to Everything, perto ou num país diferente, hoje ou na altura que melhor lhe convier. Se procura uma forma acessível e sustentável de (re)utilizar uma variedade de objectos, a Shar adapta-se perfeitamente a si! Aqui, pode alugar uma vasta gama de bens, desde roupa, acessórios, câmaras, drones, equipamento desportivo, ferramentas de jardim e outros artigos em segunda mão de várias marcas, TUDO num só local.

Pode contactar-nos por correio eletrónico para support@shar-app.com.

Estes Termos Legais constituem um acordo juridicamente vinculativo celebrado entre si, pessoalmente ou em nome de uma entidade ("você"), e a SHARTT, LDA, relativamente ao seu acesso e utilização dos Serviços. Concorda que, ao aceder aos Serviços, leu, compreendeu e concordou em ficar vinculado por todos estes Termos Legais. SE NÃO CONCORDAR COM TODOS ESTES TERMOS LEGAIS, ESTÁ EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE UTILIZAR OS SERVIÇOS E DEVE INTERROMPER A UTILIZAÇÃO IMEDIATAMENTE.

O utilizador será notificado com antecedência de quaisquer alterações programadas aos Serviços que está a utilizar. Os Termos Legais modificados entrarão em vigor após a publicação ou notificação por support@shar-app.com, conforme indicado na mensagem de correio eletrónico. Ao continuar a utilizar os Serviços após a data efectiva de quaisquer alterações, o utilizador concorda em ficar vinculado aos termos modificados.

Quem não pode utilizar o site: Os Serviços destinam-se a utilizadores com pelo menos 18 anos de idade. As pessoas com idade inferior a 18 anos não estão autorizadas a utilizar ou registar-se nos Serviços. A plataforma da Shar não se destina a indivíduos com idade inferior a 18 anos. Se for pai ou tutor de um menor de 18 anos, pode criar uma conta e concordar com estes Termos em seu nome. No entanto, ao fazê-lo, assume total responsabilidade pela utilização que o menor faz da plataforma da Shar e reconhece que esta se destina a utilizadores com pelo menos 18 anos de idade.

Visitantes: Se for um visitante do Site, pode pesquisar e visualizar Itens do Catálogo, ler o Fórum e outros conteúdos fornecidos pelos utilizadores, bem como notícias e outras informações publicadas no Site. No entanto, não será considerado um Utilizador e não terá direito a utilizar os Serviços. Estes Termos podem, no entanto, ser informativos para o utilizador.

Criar uma conta: Para alugar ou listar artigos no Shar e para utilizar os Serviços, deve primeiro registar-se no Site e criar uma conta de Utilizador. Ao registar-se na Shar, o utilizador concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, actuais e completas. É importante que mantenha e actualize sempre as informações da sua Conta para as manter verdadeiras, precisas e completas.

Durante o processo de registo, será pedido aos Utilizadores que forneçam o seu primeiro e último nome, endereço de e-mail, número de telefone, país, cidade, morada e código postal. Além disso, os Utilizadores podem associar o seu perfil do Facebook, Google ou Apple ID. Para melhorar a sua experiência na plataforma Shar, utilizamos os dados de localização GPS e o endereço introduzido pelo utilizador para os seguintes fins Para mostrar os itens mais próximos disponíveis para aluguer; Para localizar os utilizadores mais próximos; Para posicionar automaticamente o marcador de localização ao selecionar uma localização. Além disso, o endereço introduzido pelo utilizador é utilizado para: Garantir que o utilizador aparece próximo de outros utilizadores; Proteger a privacidade do utilizador, nunca revelando o endereço exato. Apenas um raio geral à volta do endereço é partilhado com outros utilizadores.

Utilizaremos estes dados para os fins e da forma descrita na Política de Privacidade.

Para proteger a sua Conta de Utilizador e garantir a segurança dos outros Utilizadores, a Shar pode, quando necessário, verificar as informações incluídas na sua Conta de Utilizador ou pedir-lhe que responda a perguntas relevantes, forneça informações relevantes ou ajude nos procedimentos de verificação ("Procedimentos de Segurança"). Os Procedimentos de Segurança foram concebidos para confirmar que é a pessoa que está a aceder e/ou a efetuar transacções a partir da sua Conta de Utilizador. Estes procedimentos serão razoáveis e proporcionais aos objectivos de segurança prosseguidos.

Como parte dos Procedimentos de Segurança, a Shar pode verificar o seu número de telefone, e-mail, cartão de crédito, cartão de débito ou outro método de pagamento, ou a sua conta bancária.

Recomendamos que imprima uma cópia das presentes Condições Legais para seu registo.

1. Os nossos serviços

1.1 A Shar fornece uma plataforma que permite:

As informações fornecidas durante a utilização dos Serviços não se destinam a ser distribuídas ou utilizadas por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde essa distribuição ou utilização seja contrária à lei ou regulamento ou que nos sujeite a qualquer requisito de registo nessa jurisdição ou país. Assim, as pessoas que optarem por aceder aos Serviços a partir de outras localizações fazem-no por sua própria iniciativa e são exclusivamente responsáveis pelo cumprimento das leis locais, se e na medida em que as leis locais forem aplicáveis.

1.2 Papel e responsabilidades da ação.

A Shar oferece apenas uma plataforma que permite aos utilizadores alugar e listar artigos, mas não aluga ou empresta artigos diretamente.

1.2.1 Por conseguinte, o proprietário tem o dever de garantir que os artigos correspondem às descrições fornecidas, são adequados para o fim a que se destinam e são seguros para utilização.

1.2.2 Como proprietário, também é responsável pelo cumprimento de quaisquer obrigações legais relacionadas com os artigos que oferece para aluguer, incluindo honrar os direitos dos locatários ao abrigo das leis do consumidor aplicáveis. Ao listar um artigo na Shar, o utilizador confirma e garante que é o proprietário legal do artigo ou que tem todo o direito e autoridade para o alugar. O utilizador confirma ainda que o artigo não é roubado, falsificado ou obtido por qualquer meio ilegal. A Shar reserva-se o direito de remover qualquer anúncio e tomar as medidas adequadas, incluindo a suspensão da conta, se houver qualquer indicação de que esta garantia foi violada. As violações desta cláusula podem resultar na comunicação às autoridades policiais, quando aplicável.

Como locatário, o utilizador é responsável pela utilização diligente e pela devolução atempada de quaisquer artigos alugados através do Serviço de Partilha. É responsável por compensar o proprietário (através do depósito de segurança aplicado) por danos acidentais ou perda do item em qualquer uma das situações especificadas, tais como negligência, descuido, utilização incorrecta, falta de competências ou experiência necessárias, ou roubo. Qualquer ocorrência comunicada pelo locatário (durante o período de aluguer) ou pelo proprietário (após o período de aluguer) que possa exigir a transferência do depósito de segurança para o proprietário será cuidadosamente analisada pela equipa de resolução da Shar. Esta equipa é a responsável por determinar prontamente o curso de ação adequado, com base nas provas necessárias apresentadas por ambas as partes (o inquilino carrega fotografias e vídeos do item antes de o devolver ao proprietário e o proprietário carrega fotografias e vídeos do item depois de o receber de volta do inquilino), bem como em quaisquer informações adicionais pertinentes ou descrições de eventos fornecidas pelas partes. Nota: A parte do depósito de segurança libertada para o proprietário será determinada com base na extensão dos danos e está sujeita a uma avaliação minuciosa por parte da equipa de resolução da Shar.

Além disso, os locatários são responsáveis por quaisquer danos que possam causar a outras pessoas ou bens durante a utilização dos artigos alugados.

Limitação de responsabilidade - Embora a Shar utilize vários métodos para garantir que o serviço é tão seguro quanto possível, não somos responsáveis por quaisquer furtos, roubos ou actividades criminosas que possam ocorrer durante o processo de aluguer ou como resultado da utilização da plataforma. Os utilizadores efectuam o aluguer por sua conta e risco e a Shar declina qualquer responsabilidade por perdas ou danos resultantes de tais incidentes.

2. Direitos de propriedade intelectual

A nossa propriedade intelectual

Somos proprietários ou licenciados de todos os direitos de propriedade intelectual dos nossos Serviços, incluindo todo o código-fonte, bases de dados, funcionalidades, software, designs de sítios Web, áudio, vídeo, texto, fotografias e gráficos nos Serviços (coletivamente, o "Conteúdo"), bem como as marcas comerciais, marcas de serviço e logótipos neles contidos (as "Marcas").

O nosso Conteúdo e as nossas Marcas estão protegidos por leis de direitos de autor e de marcas comerciais (e vários outros direitos de propriedade intelectual e leis de concorrência desleal) e tratados nos Estados Unidos e em todo o mundo.

O Conteúdo e as Marcas são fornecidos nos ou através dos Serviços "TAL COMO ESTÃO", apenas para uso pessoal e não comercial do utilizador ou para fins comerciais internos.

A sua utilização dos nossos Serviços

Sujeito à sua conformidade com estes Termos Legais, incluindo a secção "ACTIVIDADES PROIBIDAS" abaixo, concedemos-lhe uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para: aceder aos Serviços; e descarregar ou imprimir uma cópia de qualquer parte do Conteúdo ao qual tenha obtido acesso de forma adequada, exclusivamente para seu uso pessoal, não comercial ou para fins comerciais internos.

Exceto conforme estabelecido nesta secção ou em qualquer outra parte dos nossos Termos Legais, nenhuma parte dos Serviços e nenhum Conteúdo ou Marcas podem ser copiados, reproduzidos, agregados, republicados, carregados, publicados, exibidos publicamente, codificados, traduzidos, transmitidos, distribuídos, vendidos, licenciados ou explorados de qualquer outra forma para qualquer finalidade comercial, sem a nossa autorização prévia e expressa por escrito.

Se o utilizador pretender utilizar os Serviços, o Conteúdo ou as Marcas de forma diferente da estabelecida na presente secção ou em qualquer outra parte dos nossos Termos Legais, deverá enviar o seu pedido para: support@shar-app.com.

Se alguma vez lhe concedermos autorização para publicar, reproduzir ou apresentar publicamente qualquer parte dos nossos Serviços ou Conteúdos, o utilizador deve identificar-nos como proprietários ou licenciantes dos Serviços, Conteúdos ou Marcas e garantir que qualquer aviso de direitos de autor ou de propriedade aparece ou é visível ao publicar, reproduzir ou apresentar os nossos Conteúdos.

Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos ao utilizador nos e para os Serviços, Conteúdo e Marcas.

Qualquer violação destes Direitos de Propriedade Intelectual constituirá uma violação material dos nossos Termos Legais e o seu direito de utilizar os nossos Serviços cessará imediatamente.

Os seus envios e contribuições

Reveja cuidadosamente esta secção e a secção "ACTIVIDADES PROIBIDAS" antes de utilizar os nossos Serviços para compreender os (a) direitos que nos concede e (b) obrigações que tem quando publica ou carrega qualquer conteúdo através dos Serviços.

Envios: Ao enviar-nos diretamente qualquer pergunta, comentário, sugestão, ideia, feedback ou outra informação sobre os Serviços ("Envios"), o utilizador concorda em ceder-nos todos os direitos de propriedade intelectual sobre esse Envio. O utilizador concorda que a Microsoft será proprietária desse Envio e terá direito à sua utilização e divulgação sem restrições para qualquer fim legal, comercial ou outro, sem reconhecimento ou compensação para o utilizador.

Contributos: Os Serviços podem convidar o utilizador a conversar, contribuir para, ou participar em blogues, quadros de mensagens, fóruns online e outras funcionalidades durante as quais o utilizador pode criar, enviar, publicar, exibir, transmitir, publicar, distribuir ou difundir conteúdos e materiais para nós ou através dos Serviços, incluindo, entre outros, texto, escritos, vídeo, áudio, fotografias, música, gráficos, comentários, críticas, sugestões de classificação, informações pessoais ou outros materiais ("Contribuições"). Qualquer Envio que seja publicado publicamente também será tratado como uma Contribuição.

O utilizador compreende que as Contribuições podem ser visualizadas por outros utilizadores dos Serviços e possivelmente através de websites de terceiros.

Ao publicar Contribuições, o utilizador concede-nos uma licença (incluindo a utilização do seu nome, marcas comerciais e logótipos): Ao publicar quaisquer Contribuições, o utilizador concede-nos um direito e uma licença mundiais, irrestritos, ilimitados, irrevogáveis, perpétuos, não exclusivos, transferíveis, isentos de royalties e totalmente pagos, para: utilizar, copiar, reproduzir, distribuir, vender, revender, publicar, difundir, retitular, armazenar, executar publicamente, exibir publicamente, reformatar, traduzir, extrair (no todo ou em parte) e explorar as suas Contribuições (incluindo, sem limitação, a sua imagem, nome e voz) para qualquer fim, comercial, publicitário ou outro, para preparar trabalhos derivados de, ou incorporar noutros trabalhos, as suas Contribuições, e para sublicenciar as licenças concedidas nesta secção. A nossa utilização e distribuição pode ocorrer em qualquer formato de media e através de qualquer canal de media.

Esta licença inclui a nossa utilização do seu nome, nome da empresa e nome da franquia, conforme aplicável, e quaisquer marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logótipos e imagens pessoais e comerciais que forneça.

O utilizador é responsável pelo que publica ou carrega: Ao enviar-nos Envios e/ou publicar Contribuições através de qualquer parte dos Serviços ou ao tornar as Contribuições acessíveis através dos Serviços ligando a sua conta através dos Serviços a qualquer uma das suas contas de redes sociais, o utilizador: confirma que leu e concordou com as nossas 'ACTIVIDADES PROIBIDAS' e não irá publicar, enviar, publicar, carregar ou transmitir através dos Serviços qualquer Envio nem publicar qualquer Contribuição que seja ilegal, assediante, odiosa, prejudicial, difamatória, obscena, intimidatória, abusiva, discriminatória, ameaçadora para qualquer pessoa ou grupo, sexualmente explícita, falsa, imprecisa, enganosa ou enganosa; na medida do permitido pela lei aplicável, renuncia a todos e quaisquer direitos morais a qualquer Envio e/ou Contribuição; garantir que qualquer Envio e/ou Contribuição é original do utilizador ou que este tem os direitos e licenças necessários para enviar tais Envios e/ou Contribuições e que tem total autoridade para nos conceder os direitos acima mencionados em relação aos seus Envios e/ou Contribuições; e garantir e declarar que os seus Envios e/ou Contribuições não constituem informação confidencial.

O utilizador é o único responsável pelos seus Envios e/ou Contribuições e concorda expressamente em reembolsar-nos por todas e quaisquer perdas que possamos sofrer devido à sua violação (a) desta secção, (b) dos direitos de propriedade intelectual de terceiros ou (c) da legislação aplicável.

Podemos remover ou editar o seu Conteúdo: Embora não tenhamos qualquer obrigação de monitorizar quaisquer Contribuições, temos o direito de remover ou editar quaisquer Contribuições em qualquer altura sem aviso prévio se, na nossa opinião razoável, considerarmos que tais Contribuições são prejudiciais ou violam estes Termos Legais. Se removermos ou editarmos quaisquer Contribuições, poderemos também suspender ou desativar a sua conta e denunciá-lo às autoridades.

Violação dos direitos de autor

Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se considerar que qualquer material disponível nos Serviços ou através dos Serviços viola qualquer direito de autor que detenha ou controle, consulte imediatamente a secção "INFRACÇÕES DE DIREITOS DE AUTOR" abaixo.

3. Representações do utilizador

Ao utilizar os Serviços, o utilizador declara e garante que:

• Todas as informações de registo enviadas pelo utilizador devem ser verdadeiras, exactas, actuais e completas;
• O utilizador manterá a exatidão dessas informações e actualizará prontamente as informações de registo, se necessário;
• O utilizador tem capacidade jurídica e aceita cumprir as presentes Condições Jurídicas;
• Não é menor de idade na jurisdição em que reside;
• O utilizador não acederá aos Serviços através de meios automatizados ou não humanos, seja através de um bot, script ou outro;
• O utilizador não utilizará os Serviços para qualquer fim ilegal ou não autorizado; e
• A utilização dos Serviços pelo utilizador não violará qualquer lei ou regulamento aplicável.

Se o utilizador fornecer informações falsas, inexactas, não actualizadas ou incompletas, temos o direito de suspender ou terminar a sua conta e recusar toda e qualquer utilização atual ou futura dos Serviços (ou qualquer parte dos mesmos).

4. Registo do utilizador

Poderá ser-lhe pedido que se registe para utilizar os Serviços.

O utilizador concorda em manter a sua palavra-passe confidencial e será responsável por toda a utilização da sua conta e palavra-passe.

Reservamo-nos o direito de remover, reclamar ou alterar um nome de utilizador selecionado pelo utilizador se determinarmos, segundo o nosso critério exclusivo, que esse nome de utilizador é inadequado, obsceno ou censurável.

5. Produtos

Alugueres e pagamentos

6.1 Aluguer de artigos no sítio: Quanto é que custa?

6.1.1 Para Proprietários - Listagem de Itens: A listagem de itens para aluguer é 100% gratuita na Shar. Da mesma forma, não existe qualquer custo para consultar a listagem de itens de outros utilizadores na plataforma. Os serviços adicionais para Proprietários e Proprietários Pro, como promover/ tornar os itens mais visíveis para outros utilizadores, são, no entanto, opções pagas.

6.1.1.1 Para Proprietários - Aluguer de artigos: Por cada transação efectuada na Shar, a proteção do Proprietário é activada e é aplicada uma taxa. A Shar cobra uma taxa de 10% sobre todas as transacções efectuadas. A taxa aplica-se sobre o preço fixo global do aluguer. Por exemplo, se um proprietário alugar um item durante 2 dias, a 20€ por dia, isso significa que o proprietário ganhará 36€ no final do período de aluguer.

Existe uma taxa mínima de proteção do proprietário de 3 euros por transação. Em números, isto significa que se um proprietário alugar um artigo por 2 dias, a 4 euros por dia, a taxa de transação será de 1,6 euros. Como tal, seria adicionada uma taxa adicional de 1,4 euros ao preço final do checkout para que o requisito da taxa de proteção mínima fosse cumprido.

6.1.1.2 Para os locatários - Não existe qualquer custo para consultar os artigos de outros utilizadores na plataforma. Por cada transação efectuada na Shar, a proteção do mutuário é activada e é aplicada uma taxa. A Shar cobra uma taxa de 10% sobre todas as transacções efectuadas. A taxa aplica-se sobre o preço fixo global do aluguer.

Por exemplo, se o locatário pedir um artigo emprestado durante 2 dias, a 20 euros por dia, isso significa que o locatário pagará 22 euros no final do período de aluguer.

É cobrada uma taxa de 3 euros taxa mínima de proteção do locatário por transação. Em números, isto significa que, se o locatário pedir um artigo emprestado por 2 dias, a 4 euros por dia, a taxa de transação será de 1,6 euros. Como tal, seria adicionada uma taxa adicional de 1,4 euros ao preço final do checkout para que o requisito da taxa de proteção mínima fosse cumprido.

Dependendo do método de entrega aplicado a um artigo, ou seja, entrega em mão ou recolha, os custos de transporte também serão incorridos.

A entrega em mão não implica quaisquer custos de transporte.

A entrega com levantamento implica sempre o pagamento de custos de transporte, suportados tanto pelo proprietário como pelo locatário.

Os custos de transporte dependem essencialmente da distância entre o proprietário e o locatário. Os objectos maiores e/ou mais pesados podem implicar custos de transporte mais elevados.

6.2 Métodos de entrega: A Shar oferece dois métodos de entrega principais para a troca de artigos entre Proprietários e Locatários: Entrega em mão e Entrega à cobrança. O método de entrega preferido é selecionado pelo Proprietário no momento da criação do anúncio.

Entrega em mão:

O método de entrega em mão implica que o Proprietário entregue pessoalmente e posteriormente recolha o artigo diretamente do Locatário. Este método permite uma programação flexível e elimina os custos de transporte tanto para o Proprietário como para o Cliente. Ambas as partes têm total flexibilidade para acordar mutuamente os detalhes do encontro, incluindo o local, a data (até um dia antes do início do período de aluguer) e a hora de entrega e recolha do artigo. Após a confirmação do pedido de aluguer, o Proprietário e o Locatário apresentarão as suas preferências de encontro para a troca. O Proprietário e/ou o Locatário têm a possibilidade de solicitar um reagendamento do encontro até três horas antes da hora de encontro inicialmente acordada.

Para entregas em mão, os pedidos serão cancelados se não forem confirmados pelo menos 3 horas antes da data de início do aluguer ou se o Proprietário não carregar e enviar o artigo 1 hora antes da data de início do aluguer. É aplicado um período de reflexão de 1 dia antes e 2 dias depois do aluguer. Os locatários e os proprietários podem combinar um encontro no dia anterior à data de início do aluguer ou na data de início para trocar o artigo e, para as devoluções, podem encontrar-se no prazo de 2 dias após a data de fim do aluguer.

Entrega com recolha:

O método de entrega Pick-Up facilita a troca de artigos através de um serviço de correio para pontos de recolha designados. Estas localizações podem incluir lojas locais, cacifos de encomendas ou outros pontos de recolha designados. Após a confirmação do aluguer, o Proprietário e o Cliente escolhem o seu ponto de recolha preferido para recolher/receber o artigo, permitindo a criação da etiqueta de envio.

O método de entrega Pick-Up para a Shar está atualmente disponível exclusivamente em Portugal, mas estamos a trabalhar ativamente para expandir este serviço para outros países e pretendemos torná-lo acessível a mais utilizadores em breve.

• [O Proprietário deve enviar o objeto para o ponto de levantamento escolhido pelo menos cinco (5) dias antes do início do período de aluguer para garantir uma chegada atempada, permitindo ao Locatário começar a utilizar o objeto no início do período de aluguer. O não cumprimento deste prazo por parte do Proprietário implica a anulação automática do aluguer.

• Do Locatário para o Proprietário: O Locatário é obrigado a entregar o artigo para devolução ao Proprietário no prazo de quarenta e oito (48) horas após o fim do período de aluguer. O Cliente é obrigado a carregar os ficheiros de provas necessários, o artigo deve ser entregue no prazo de quarenta e oito (48) horas, com um máximo de vinte e quatro (24) horas após o carregamento dos ficheiros de provas, consoante o que ocorrer primeiro. A não devolução do objeto dentro deste prazo implica as seguintes sanções:

  • Nas 48h-72h seguintes após o fim do período de aluguer: 50% do depósito de segurança será reembolsado ao Locatário.

  • Nas 72h-96h seguintes após o fim do período de aluguer: 25% do depósito de segurança será reembolsado ao Locatário.

  • Após 96h após o fim do período de aluguer: Nenhuma parte da caução será reembolsada ao Locatário.

  • Após 120h após o fim do período de aluguer: Será deixada uma avaliação negativa de 1 estrela no perfil do Locatário.

Os pedidos de entrega com levantamento serão cancelados se não forem confirmados pelo menos 9 dias antes da data de início do aluguer ou se o Proprietário não carregar e enviar o artigo 5 dias antes da data de início do aluguer. Para garantir a disponibilidade do artigo e a conclusão com êxito dos alugueres com a opção de entrega com levantamento, é aplicado um período de reflexão de 9 dias antes e 7 dias depois do aluguer.

A Shar não fornece serviços de envio diretamente. Em vez disso, a Shar tem uma parceria com a DPD para a entrega do serviço de recolha por estafeta. A Shar pode adicionar, suspender ou remover transportadoras da lista de opções disponíveis em qualquer altura.

O Proprietário escolherá uma opção de envio durante o processo de checkout, e o Cliente deve utilizar a opção de envio escolhida pelo Proprietário.

Envio integrado (etiquetas pré-pagas): Para a opção Envio Integrado (etiquetas pré-pagas), o Proprietário tem de utilizar a etiqueta de envio pré-paga gerada automaticamente para enviar o Artigo; caso contrário, a Transação será cancelada.

Se um Artigo for perdido ou danificado durante o envio pela DPD, a Shar não será responsabilizada por tais incidentes. Em caso de litígio relativo à perda ou dano, as informações da transportadora serão consideradas exactas, salvo se forem fornecidas à Shar provas suficientes em contrário num prazo razoável. Em caso de perda ou dano, a Shar poderá indemnizar o proprietário até ao valor do depósito de segurança, com um limite máximo de 100 euros. Além disso, se o artigo for perdido ou danificado antes de chegar às mãos do locatário, a Shar reembolsará integralmente o pagamento do aluguer e a caução do locatário.

A disponibilidade do ponto de levantamento pode variar durante feriados e festividades. Se um ponto de recolha previamente selecionado para enviar ou devolver um Item ficar indisponível durante este período, a Shar actualizará automaticamente a localização para o ponto de recolha disponível mais próximo. Os utilizadores serão imediatamente notificados da alteração e ser-lhes-á dada a opção de selecionar um ponto de recolha diferente com base nas suas preferências.

6.3 Acordo entre o Cliente e o Proprietário: Tanto o Cliente como o Proprietário reconhecem que a conclusão do processo de finalização de compra pelo Cliente cria um acordo juridicamente vinculativo entre o Cliente e o Proprietário, com base (i) na descrição e fotografias do Artigo, (ii) nos termos acordados entre o Cliente e o Proprietário, e (iii) nas condições relevantes incluídas nas presentes Condições. O Cliente concorda em pagar o Item alugado e o Proprietário concorda em transferir a posse do Item.

6.4 Transacções fora da funcionalidade de aluguer da Shar: Os alugueres efectuados sem a utilização da funcionalidade "Confirmar e Pagar" são realizados exclusivamente por conta e risco do Utilizador. Na medida do permitido por lei, a Shar não é responsável por, e rejeita qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada com, alugueres efectuados fora da plataforma. Para sua segurança e para a segurança das transacções, encorajamo-lo vivamente a concluir todas as transacções utilizando o botão "Confirmar e Pagar" e a evitar a realização de transacções fora da plataforma Shar.

6.5 Sistema de seguimento de envios: A Shar fornece um sistema de seguimento online que reflecte apenas as informações de seguimento fornecidas pela transportadora que trata da encomenda. Por conseguinte, na medida do permitido pela lei aplicável, a Shar declina qualquer responsabilidade se a transportadora integrada fornecer informações de rastreio inexactas, incompletas ou desactualizadas.

6.6 Serviços de proteção do proprietário e do locatário:

6.6.1 Taxa de proteção do Proprietário/Arrendatário - Assegurar a proteção de toda a comunidade dos nossos utilizadores é uma das principais prioridades da Shar. Por essa razão, os Proprietários e Arrendatários estão cobertos pelas Protecções de Proprietário e Arrendatário da Shar a qualquer momento, sempre que simplesmente navegarem e/ou completarem uma transação dentro da plataforma.

As Protecções do Proprietário e do Locatário da Shar são obrigatórias para qualquer transação. Garante que os dados de todos os utilizadores estão totalmente seguros e protegidos, pagamentos seguros, concede aos Proprietários o direito de solicitar um reembolso e fornece a todos os utilizadores o acesso ao apoio ao cliente da Shar, a qualquer momento:

• Segurança dos dados: As suas informações pessoais estão totalmente seguras e protegidas.

• Pagamentos seguros: Os pagamentos são encriptados e processados através do nosso parceiro de pagamentos fiável Stripe, garantindo que os fundos são transferidos de forma segura e fiável.

• Pedidos de reembolso: Os proprietários têm o direito de pedir reembolsos, se necessário. Quando um novo anúncio é criado, o Proprietário insere um montante para o depósito de segurança exigido. Um depósito de segurança é um montante reembolsável pago antecipadamente pelo locatário para cobrir potenciais danos ou problemas com o item. A caução é retirada da conta do locatário e mantida até que o artigo seja devolvido. Se o objeto estiver em boas condições, a caução será totalmente reembolsada. Se houver danos ou problemas, a caução pode ser utilizada para cobrir esses custos e enviada para o utilizador. A caução destina-se a cobrir riscos potenciais, como o facto de os artigos não serem devolvidos, chegarem danificados ou não estarem nas mesmas condições em que foram enviados inicialmente. Consulte a Secção 22.1.2 para obter informações sobre a elegibilidade do reembolso.

• Apoio ao cliente: O acesso à equipa de apoio ao cliente da Shar está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Estamos empenhados em resolver quaisquer problemas que possa encontrar.

6.7 Procedimentos de verificação da segurança do aluguer: Para garantir a máxima segurança tanto para os proprietários como para os locatários, a Shar exige que sejam seguidos procedimentos de verificação específicos para todos os artigos alugados. Ambas as partes devem fotografar e filmar o artigo (dependendo da categoria do artigo) em alturas designadas durante o processo de aluguer:

Proprietário: Antes de enviar o objeto, o Proprietário deve fotografar e filmar o objeto nas 24 horas anteriores ao envio. Após a devolução do artigo, o proprietário deve documentar novamente o estado do artigo através de fotografias e vídeos no prazo de 24 horas após a receção do artigo. Para as entregas em mão, se o Proprietário não tiver carregado os ficheiros de prova necessários quando faltar 1 hora para a hora de reunião acordada, o aluguer será automaticamente cancelado. Se os ficheiros de verificação não tiverem sido carregados e faltar apenas 1 hora para a reunião, o código QR necessário para confirmar a reunião será gerado na mesma e o Cliente pode proceder à devolução do artigo. No entanto, se o Proprietário comunicar um problema com o artigo, o depósito de segurança pode ser totalmente transferido para o Proprietário.

[Ao receber o artigo, o Cliente deve documentar o seu estado através de fotografias e vídeos no prazo de 24 horas após a receção do artigo. Antes de devolver o artigo, o Cliente deve fotografar e filmar o artigo no prazo de 24 horas antes do envio. Para as entregas em mão, se os ficheiros de verificação não tiverem sido carregados e faltar apenas 1 hora para a reunião, o código QR necessário para confirmar a reunião será gerado, permitindo que o Cliente proceda à devolução do artigo. No entanto, se o Proprietário comunicar um problema com o artigo, o depósito de segurança pode ser totalmente transferido para o Proprietário. Para os envios por transportadora, se o artigo não for enviado no prazo de 24 horas após o envio dos ficheiros de verificação, o Proprietário tem a possibilidade de reenviar os ficheiros e enviar o artigo até ao último prazo permitido, ou seja, 5 dias antes da data de início do aluguer.

Importância na resolução de litígios: Estas verificações de segurança são essenciais na eventualidade de um litígio entre as partes. Fornecem provas cruciais para a Equipa de Resolução da Shar avaliar o estado do artigo em várias fases do processo de aluguer. Esta documentação ajuda a garantir uma tomada de decisões justa e informada aquando da resolução de disputas e da determinação do curso de ação apropriado.

Certifique-se de que todas as fotografias e vídeos são nítidos e representam corretamente o estado do artigo para facilitar um processo de resolução eficiente.

6.8 Confirmação da troca de artigos para entregas em mão: Na data prevista para o encontro, quando o Proprietário e o Cliente estiverem a trocar o artigo, o Cliente deve digitalizar o código QR apresentado no telemóvel do Proprietário para confirmar que a troca foi corretamente efectuada. Este passo é obrigatório e constitui a única confirmação de uma troca bem sucedida.

Tenha em atenção que o código QR expira uma (1) hora após a hora acordada para o encontro. Se o código QR não for digitalizado dentro deste período, o aluguer será automaticamente cancelado. Se o artigo for trocado sem que o código QR seja corretamente digitalizado, a Shar não assumirá qualquer responsabilidade pelo restante processo, incluindo quaisquer discrepâncias ou problemas que possam surgir posteriormente.

6.9 Pagamento.

6.9.1 Pagamentos seguros através do Sistema de Pagamento Integrado: A Shar estabeleceu uma parceria com um Fornecedor de Serviços de Pagamento para processar pagamentos efectuados através do Serviço de Pagamento Integrado e para armazenar informações relacionadas com cartões de crédito, cartões de débito e outros métodos de pagamento disponíveis no Sítio. Para utilizar os Serviços de Pagamento Integrados, os utilizadores celebrarão um contrato diretamente com o Fornecedor de Serviços de Pagamento e concordarão com os respectivos Termos e Condições. Os utilizadores terão de confirmar a sua aceitação destes termos durante a configuração da sua conta.

Os pagamentos do Preço Total podem ser efectuados através de cartão de crédito, cartão de débito ou qualquer outro método de pagamento disponível no Sítio. Se se suspeitar que um cartão de crédito, cartão de débito ou outro método de pagamento fornecido por um utilizador pertence a terceiros, pode ser solicitado ao utilizador que forneça provas adicionais de que o método de pagamento lhe pertence (isto também se aplica aos pagamentos de Serviços Adicionais).

O Preço Total é mantido numa conta de garantia gerida pelo Prestador de Serviços de Pagamento. Assim que uma Transação é iniciada, o Fornecedor de Serviços de Pagamento recebe os fundos do Cliente em nome do Proprietário e mantém esses fundos em depósito até serem desembolsados. A Shar apoia os seus utilizadores na utilização dos serviços fornecidos pelo Fornecedor de Serviços de Pagamento e oferece assistência direta para esses serviços; no entanto, para evitar qualquer confusão, a Shar não lida diretamente com serviços de processamento de pagamentos. Os utilizadores são os únicos responsáveis por fornecer informações precisas relacionadas com cartões de crédito, cartões de débito e outros métodos de pagamento oferecidos na Aplicação, e a Shar rejeita qualquer responsabilidade pelas informações fornecidas pelos utilizadores, na medida do permitido pela lei aplicável.

6.9.2 Métodos de pagamento aceites:

Processamos os pagamentos de forma segura através do Stripe, que aceita Visa, Mastercard, American Express e outros métodos de pagamento importantes.

O utilizador concorda em fornecer informações actuais, completas e precisas sobre o aluguer e a conta para todos os alugueres efectuados através dos Serviços. O utilizador concorda ainda em atualizar prontamente as informações relativas à conta e ao pagamento, incluindo o endereço de correio eletrónico, o método de pagamento e a data de validade do cartão de pagamento, para que possamos concluir as suas transacções e contactá-lo sempre que necessário. O imposto sobre o aluguer será adicionado ao preço do aluguer, conforme considerado necessário por nós. Podemos alterar os preços em qualquer altura. Todos os pagamentos serão efectuados em Euros.

O utilizador concorda em pagar todos os encargos aos preços então em vigor para os seus alugueres e quaisquer taxas de envio aplicáveis, e autoriza-nos a cobrar ao fornecedor de serviços de pagamento escolhido quaisquer montantes desse tipo ao efetuar a sua encomenda. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros ou enganos nos preços, mesmo que já tenhamos solicitado ou recebido o pagamento.

Reservamo-nos o direito de recusar qualquer encomenda efectuada através dos Serviços. Podemos, a nosso exclusivo critério, limitar ou cancelar quantidades alugadas por pessoa, por agregado familiar ou por encomenda. Estas restrições podem incluir encomendas efectuadas por ou sob a mesma conta de cliente, o mesmo método de pagamento e/ou encomendas que utilizem o mesmo endereço de faturação ou de envio. Reservamo-nos o direito de limitar ou proibir encomendas que, segundo o nosso critério exclusivo, pareçam ser efectuadas por comerciantes, revendedores ou distribuidores.

Verificação de identidade e levantamento de fundos: Para garantir a conformidade com o nosso parceiro de processamento de pagamentos, a Stripe, e para manter a segurança das transacções na Shar, todos os proprietários que pretendam levantar fundos dos seus ganhos têm de fornecer uma verificação com fotografia de um documento de identificação válido emitido pelo governo. Esta verificação é um processo único necessário antes de quaisquer fundos poderem ser transferidos para a sua conta bancária. Ao submeter o seu documento de identificação para verificação, concorda que a Shar pode partilhar esta informação com a Stripe apenas para efeitos de verificação de identidade, conforme exigido pelas suas políticas de pagamento. O não fornecimento de informações exactas e completas pode resultar em atrasos ou restrições à sua capacidade de levantar fundos.

6.9.3 Conclusão da transação: O Preço total pago pelo Cliente será mantido em depósito pelo Fornecedor de serviços de pagamento até que a Transação seja concluída. Uma Transação é considerada concluída nas seguintes condições:

• (i) Quando o Proprietário indica "Está tudo bem" durante o Período de Resolução de Litígios; ou

• (ii) Automaticamente após a expiração do Período de Submissão de Litígio, se o Proprietário não submeter um litígio durante o Período de Submissão; ou

• (iii) Após a resolução de um problema comunicado durante o Período de Apresentação de Litígios.

Uma vez concluída a transação, o preço de aluguer do Artigo será imediatamente transferido pelo Prestador de Serviços de Pagamento para a carteira digital do Vendedor. O utilizador também tem a opção de transferir os fundos disponíveis na sua carteira digital para a sua conta bancária pessoal através do Prestador de Serviços de Pagamento. Note-se que poderá ser aplicada uma taxa de transferência.

6.9.4 Transferências de fundos a partir de uma carteira eletrónica: Os utilizadores podem transferir fundos da sua carteira eletrónica para a sua conta bancária, sendo a transferência gerida pelo prestador de serviços de pagamento. Para ativar esta opção, o utilizador deve primeiro ir às definições da sua conta e adicionar o seu número de conta bancária, nome completo e endereço de faturação. Os fundos só podem ser levantados para uma conta bancária em euros, aberta num banco da União Europeia/Espaço Económico Europeu. Não são possíveis transferências para contas bancárias noutras moedas e/ou fora da União Europeia/Espaço Económico Europeu.

6.10 Política de cancelamento: .

Entrega com recolha.

Política de Cancelamento do Proprietário:

• Antes de o locatário confirmar o aluguer: Se a anulação for processada antes de o locatário confirmar o aluguer, ou seja, antes de o pagamento estar concluído, não haverá qualquer penalização ou consequências para o Proprietário.

• Depois de o Locatário confirmar o aluguer: Se o cancelamento for processado depois de o Locatário ter confirmado o aluguer e concluído o pagamento, receberá uma avaliação negativa automática de 2 estrelas. Se o aluguer for cancelado após a etiqueta de envio ter sido descarregada pelo Proprietário, será aplicada uma penalização adicional e o Proprietário receberá uma avaliação negativa automática de 1 estrela.

Política de cancelamento do locatário:

• Antes da etiqueta de envio ter sido criada e descarregada: Se a etiqueta de envio ainda não tiver sido criada nem descarregada pelo Proprietário, não haverá encargos e o pagamento do Cliente será totalmente reembolsado.

• Depois de a etiqueta de envio ter sido criada e descarregada: Se a etiqueta de envio já tiver sido criada e descarregada pelo Proprietário, o pedido não pode ser cancelado.

Nota: Quaisquer encargos aplicados para cancelamentos excluem o depósito de segurança, que nunca será cobrado ou perdido devido a cancelamentos.

Entrega em mão.

Política de cancelamento do proprietário:.

• Antes da confirmação do aluguer pelo Locatário: Se a anulação for efectuada antes da confirmação do aluguer pelo Locatário, ou seja, antes da conclusão do pagamento, não haverá qualquer penalização ou consequência para o Proprietário.

• Depois de o Locatário confirmar o aluguer: Se o cancelamento for processado depois de o Locatário ter confirmado o aluguer e concluído o pagamento, o Proprietário receberá uma avaliação negativa automática de 2 estrelas. Se o aluguer for cancelado 48 horas ou menos a partir da hora de início do aluguer acordada, será aplicada uma penalização adicional e o Proprietário receberá uma avaliação negativa automática de 1 estrela.

Política de cancelamento do locatário:

• Pelo menos 72 horas antes da data da reunião: Se o cancelamento for processado pelo menos 72 horas antes da data e hora acordadas para a reunião, não haverá encargos e o pagamento do Cliente será totalmente reembolsado.

• 48 a 72 horas antes da data da reunião: Se o cancelamento for processado 48 a 72 horas antes da data e hora acordadas para a reunião, o Cliente será reembolsado em 50% do preço do aluguer (excluindo a taxa de proteção).

• 24 a 48 horas antes da data da reunião: Se o cancelamento for processado 24 a 48 horas antes da data e hora acordadas para a reunião, o Cliente será reembolsado em 50% do preço do aluguer (excluindo a taxa de proteção).

• 24 horas ou menos antes da data da reunião: Se o cancelamento for processado 24 horas ou menos antes da data e hora da reunião acordada, o Cliente não será reembolsado e será automaticamente publicada uma avaliação negativa no perfil pessoal do Cliente.

Nota: Quaisquer encargos aplicados para cancelamentos excluem o depósito de segurança, que nunca será cobrado ou perdido devido a cancelamentos.

Taxa de proteção em cancelamentos - No caso de um cancelamento em que a taxa de proteção não seja reembolsada ao locatário, a taxa será retida pela Shar como parte dos custos operacionais da plataforma.

7. ACTIVIDADES PROIBIDAS

O utilizador não pode aceder ou utilizar os Serviços para qualquer outro fim que não seja aquele para o qual disponibilizamos os Serviços. Os Serviços não podem ser utilizados em ligação com quaisquer empreendimentos comerciais, exceto aqueles que são especificamente endossados ou aprovados por nós.

Como utilizador dos Serviços, o utilizador concorda em não o fazer:

Recuperar sistematicamente dados ou outros conteúdos dos Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, base de dados ou diretório sem a nossa autorização por escrito.

Enganar, defraudar ou iludir-nos a nós e a outros utilizadores, especialmente em qualquer tentativa de obter informações sensíveis da conta, tais como palavras-passe de utilizador.

Contornar, desativar ou interferir de outra forma com as funcionalidades relacionadas com a segurança dos Serviços, incluindo funcionalidades que impeçam ou restrinjam a utilização ou cópia de qualquer Conteúdo ou que imponham limitações à utilização dos Serviços e/ou do Conteúdo neles contido.

Desprezar, manchar ou de outra forma prejudicar, na nossa opinião, a nossa empresa e/ou os Serviços.

Utilizar qualquer informação obtida através dos Serviços para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa.

Utilizar indevidamente os nossos serviços de apoio ou apresentar falsas denúncias de abuso ou má conduta.

Utilizar os Serviços de uma forma inconsistente com quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

Envolver-se em enquadramento não autorizado ou ligação aos Serviços.

Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, cavalos de Troia ou outro material, incluindo a utilização excessiva de letras maiúsculas e spamming (publicação contínua de texto repetitivo), que interfira com a utilização e usufruto ininterrupto dos Serviços por qualquer parte ou que modifique, prejudique, perturbe, altere ou interfira com a utilização, caraterísticas, funções, funcionamento ou manutenção dos Serviços.

Envolver-se em qualquer utilização automatizada do sistema, tal como a utilização de scripts para enviar comentários ou mensagens, ou a utilização de quaisquer ferramentas de extração de dados, robôs ou ferramentas semelhantes de recolha e extração de dados

Eliminar o aviso de direitos de autor ou outros direitos de propriedade de qualquer Conteúdo.

Tentar fazer-se passar por outro utilizador ou pessoa ou utilizar o nome de utilizador de outro utilizador.

Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) qualquer material que actue como um mecanismo de recolha ou transmissão de informações passivo ou ativo, incluindo, sem limitação, formatos de intercâmbio de gráficos claros ("gifs"), pixéis 1x1, bugs da Web, cookies ou outros dispositivos semelhantes (por vezes referidos como "spyware" ou "mecanismos de recolha passiva" ou "pcms").

Interferir com, perturbar ou criar uma sobrecarga indevida nos Serviços ou nas redes ou serviços ligados aos Serviços.

Assediar, incomodar, intimidar ou ameaçar qualquer um dos nossos funcionários ou agentes envolvidos no fornecimento de qualquer parte dos Serviços ao utilizador.

Tentar contornar quaisquer medidas dos Serviços concebidas para impedir ou restringir o acesso aos Serviços, ou a qualquer parte dos Serviços.

Copiar ou adaptar o software dos Serviços, incluindo mas não se limitando a Flash, PHP, HTML, JavaScript ou outro código.

Exceto nos casos permitidos pela legislação aplicável, decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia inversa de qualquer software que inclua ou de alguma forma faça parte dos Serviços.

Exceto se resultar da utilização de um motor de busca padrão ou de um browser da Internet, utilizar, lançar, desenvolver ou distribuir qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, qualquer spider, robot, utilitário de batota, scraper ou leitor offline que aceda aos Serviços, ou utilizar ou lançar qualquer script ou outro software não autorizado.

Utilizar um agente de compras ou um agente de compras para efetuar compras nos Serviços.

Utilizar os Serviços de forma não autorizada, incluindo a recolha de nomes de utilizador e/ou endereços de correio eletrónico dos utilizadores por meios electrónicos ou outros para efeitos de envio de correio eletrónico não solicitado, ou a criação de contas de utilizador por meios automatizados ou sob falsos pretextos

Utilizar os Serviços como parte de qualquer esforço para competir connosco ou utilizar de outra forma os Serviços e/ou o Conteúdo para qualquer empreendimento gerador de receitas ou empresa comercial.

Vender ou transferir de outra forma o seu perfil.

Utilizar os Serviços para anunciar ou oferecer a venda de bens e serviços.

Lista de artigos proibidos na Shar:

1. objectos ilegais, perigosos ou obscenos:

• armas, munições, explosivos, fogo de artifício ou outros artigos perigosos;

• substâncias e resíduos inflamáveis, tóxicos ou radioactivos

• contentores pressurizados (contendo gases, líquidos, etc.)

• resíduos hospitalares

• drogas, estupefacientes ou outras substâncias psicotrópicas

• bens obtidos ilegalmente

• mercadorias não conformes às convenções internacionais ou à legislação do país de destino, quer durante o transporte de/para ou no local em causa

• bens que requerem uma licença ou autorizações especiais

• bens com inscrições ou imagens ofensivas ou obscenas (incluindo material pornográfico)

2. bens de valor ou controlados:

• títulos/acções, papel timbrado ou outros objectos de valor

• produtos que exigem documentos específicos emitidos pelo Estado e autorizações de transporte

• bilhetes de lotaria

• recibos ou certificados de subscrição

• mercadorias que necessitam de uma declaração de valor

• bilhetes de identidade nacionais ou outros tipos de documentos de identificação

• dinheiro ou cartões bancários

• cigarros electrónicos

• produtos relacionados com o tabaco ou bebidas alcoólicas

• animais ou plantas vivos ou mortos

• restos humanos ou partes do corpo

3. artigos que requerem um tratamento especial:

• produtos perecíveis ou substâncias infecciosas

• metais ou pedras

8. CONTRIBUIÇÕES GERADAS PELOS UTILIZADORES

Os Serviços podem convidar o utilizador a conversar, contribuir para ou participar em blogues, quadros de mensagens, fóruns online e outras funcionalidades, e podem dar-lhe a oportunidade de criar, submeter, publicar, exibir, transmitir, executar, publicar, distribuir ou difundir conteúdos e materiais para nós ou nos Serviços, incluindo, entre outros, texto, escritos, vídeo, áudio, fotografias, gráficos, comentários, sugestões ou informações pessoais ou outros materiais (coletivamente, "Contributos"). As contribuições podem ser visualizadas por outros utilizadores dos Serviços e através de websites de terceiros. Como tal, quaisquer Contribuições que transmita podem ser tratadas como não confidenciais e não proprietárias. Quando o utilizador cria ou disponibiliza quaisquer Contribuições, declara e garante que:

A criação, distribuição, transmissão, exibição pública ou desempenho, e o acesso, download ou cópia das suas Contribuições não infringem e não infringirão os direitos de propriedade, incluindo, mas não se limitando a, direitos de autor, patentes, marcas registadas, segredos comerciais ou direitos morais de terceiros.

O utilizador é o criador e proprietário ou tem as licenças, direitos, consentimentos, libertações e permissões necessárias para utilizar e autorizar-nos a nós, aos Serviços e a outros utilizadores dos Serviços a utilizar os seus Contributos de qualquer forma contemplada pelos Serviços e por estes Termos Legais.

O utilizador tem o consentimento escrito, a autorização e/ou a permissão de cada pessoa identificável nos seus contributos para utilizar o nome ou a imagem de cada pessoa identificável para permitir a inclusão e a utilização dos seus contributos de qualquer forma contemplada pelos Serviços e por estes Termos Legais.

As suas contribuições não são falsas, inexactas ou enganosas.

Os seus contributos não são publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, esquemas em pirâmide, cartas em cadeia, spam, mailings em massa ou outras formas de solicitação.

Os seus contributos não são obscenos, lascivos, obscenos, sujos, violentos, assediantes, caluniosos, difamatórios ou de outra forma censuráveis (conforme determinado por nós).

Os seus contributos não ridicularizam, gozam, depreciam, intimidam ou abusam de ninguém.

As suas contribuições não são utilizadas para assediar ou ameaçar (no sentido jurídico desses termos) qualquer outra pessoa e para promover a violência contra uma pessoa específica ou classe de pessoas.

Os seus contributos não violam qualquer lei, regulamento ou regra aplicável.

As suas contribuições não violam os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros.

Os seus contributos não violam qualquer lei aplicável relativa a pornografia infantil, ou que se destine a proteger a saúde ou o bem-estar de menores.

Os seus contributos não incluem quaisquer comentários ofensivos relacionados com raça, nacionalidade, género, preferência sexual ou deficiência física.

As suas Contribuições não violam, ou ligam a material que viole, qualquer disposição destes Termos Legais, ou qualquer lei ou regulamento aplicável.

Qualquer utilização dos Serviços que viole o acima exposto viola estes Termos Legais e pode resultar, entre outras coisas, na rescisão ou suspensão dos seus direitos de utilização dos Serviços.

9. LICENÇA DE CONTRIBUIÇÃO

Ao publicar os seus Contributos em qualquer parte dos Serviços ou ao tornar os Contributos acessíveis aos Serviços ligando a sua conta dos Serviços a qualquer uma das suas contas de redes sociais, o utilizador concede-nos automaticamente, e declara e garante que tem o direito de nos conceder, um direito e uma licença ilimitados, ilimitados, irrevogáveis, perpétuos, não exclusivos, transferíveis, isentos de royalties, totalmente pagos e mundiais para alojar, utilizar, copiar, reproduzir, divulgar, vender, revender, publicar, difundir, retitular, arquivar, armazenar, armazenar em cache, executar publicamente, exibir publicamente, reformatar, traduzir, transmitir, extrair (no todo ou em parte) e distribuir tais Contribuições (incluindo, sem limitação, a sua imagem e voz) para qualquer finalidade, comercial, publicitária ou outra, e para preparar trabalhos derivados de, ou incorporar noutros trabalhos, tais Contribuições, e conceder e autorizar sublicenças do acima exposto. A utilização e a distribuição podem ser efectuadas em qualquer formato de suporte e através de qualquer canal de comunicação.

Esta licença aplica-se a qualquer forma, meio de comunicação ou tecnologia atualmente conhecida ou desenvolvida no futuro, e inclui a utilização do seu nome, nome da empresa e nome da franquia, conforme aplicável, e quaisquer marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logótipos e imagens pessoais e comerciais que forneça. O utilizador renuncia a todos os direitos morais nas suas Contribuições e garante que os direitos morais não foram de outra forma reivindicados nas suas Contribuições.

Não reivindicamos qualquer propriedade sobre as suas Contribuições. O utilizador mantém a propriedade total de todas as suas Contribuições e de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade associados às suas Contribuições. Não somos responsáveis por quaisquer declarações ou representações nas suas Contribuições fornecidas pelo utilizador em qualquer área dos Serviços. O utilizador é o único responsável pelos seus Contributos para os Serviços e concorda expressamente em exonerar-nos de toda e qualquer responsabilidade e em abster-se de qualquer ação legal contra nós relativamente aos seus Contributos.

Temos o direito, a nosso critério exclusivo e absoluto, (1) de editar, redigir ou de outra forma alterar quaisquer Contribuições; (2) de re-categorizar quaisquer Contribuições para as colocar em locais mais apropriados nos Serviços; e (3) de pré-selecionar ou eliminar quaisquer Contribuições em qualquer altura e por qualquer motivo, sem aviso prévio. Não temos qualquer obrigação de monitorizar os seus contributos.

10. DIRECTRIZES PARA AS REVISÕES

Poderemos fornecer-lhe áreas nos Serviços para deixar comentários ou classificações. Ao publicar uma avaliação, o utilizador deve cumprir os seguintes critérios: (1) o utilizador deve ter uma experiência em primeira mão com a pessoa/entidade que está a ser avaliada; (2) as suas avaliações não devem conter palavrões ofensivos ou linguagem abusiva, racista, ofensiva ou de ódio; (3) as suas avaliações não devem conter referências discriminatórias com base na religião, raça, sexo, nacionalidade, idade, estado civil, orientação sexual ou deficiência; (4) as suas críticas não devem conter referências a actividades ilegais; (5) não deve estar associado a concorrentes se publicar críticas negativas; (6) não deve tirar conclusões sobre a legalidade de uma conduta; (7) não pode publicar declarações falsas ou enganosas; e (8) não pode organizar uma campanha que encoraje outros a publicar críticas, sejam elas positivas ou negativas.

Podemos aceitar, rejeitar ou remover comentários a nosso exclusivo critério. Não temos qualquer obrigação de examinar as críticas ou de as eliminar, mesmo que alguém as considere censuráveis ou incorrectas. As críticas não são endossadas por nós e não representam necessariamente as nossas opiniões ou as opiniões de qualquer um dos nossos afiliados ou parceiros. Não assumimos a responsabilidade por qualquer comentário ou por quaisquer reclamações, responsabilidades ou perdas resultantes de qualquer comentário. Ao publicar uma avaliação, o utilizador concede-nos um direito e uma licença perpétuos, não exclusivos, mundiais, isentos de royalties, totalmente pagos, atribuíveis e sublicenciáveis para reproduzir, modificar, traduzir, transmitir por qualquer meio, apresentar, executar e/ou distribuir todo o conteúdo relacionado com a avaliação.

11. LICENÇA DE APLICAÇÃO MÓVEL

Licença de utilização

Se o utilizador aceder aos Serviços através da Aplicação, concedemos-lhe um direito revogável, não exclusivo, intransmissível e limitado de instalar e utilizar a Aplicação em dispositivos electrónicos sem fios detidos ou controlados pelo utilizador, e de aceder e utilizar a

App nesses dispositivos estritamente de acordo com os termos e condições desta licença de aplicação móvel contida nestes Termos Legais. O utilizador não poderá: (1) exceto nos casos permitidos pela legislação aplicável, descompilar, efetuar engenharia inversa,

(2) efetuar qualquer modificação, adaptação, melhoria, aperfeiçoamento, tradução ou trabalho derivado da Aplicação; (3) violar quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis relacionados com o seu acesso ou utilização da Aplicação; (4) remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de propriedade (incluindo qualquer aviso de direitos de autor ou marca registada) colocado por nós ou pelos licenciantes da aplicação; (5) utilizar a aplicação para qualquer empreendimento gerador de receitas, empresa comercial ou outro fim para o qual não tenha sido concebida ou destinada; (6) disponibilizar a aplicação através de uma rede ou outro ambiente que permita o acesso ou a utilização por vários dispositivos ou utilizadores ao mesmo tempo; (7) utilizar a aplicação para criar um produto, serviço ou software que seja, direta ou indiretamente, concorrente ou, de alguma forma, substituto da aplicação; (8) utilizar a aplicação para enviar consultas automáticas a qualquer website ou para enviar qualquer correio eletrónico comercial não solicitado; ou (9) utilizar qualquer informação proprietária ou qualquer uma das nossas interfaces ou outra propriedade intelectual na conceção, desenvolvimento, fabrico, licenciamento ou distribuição de quaisquer aplicações, acessórios ou dispositivos para utilização com a aplicação.

Dispositivos Apple e Android

Os seguintes termos aplicam-se quando o utilizador utiliza a aplicação obtida na Apple Store ou no Google Play (cada um deles um "Distribuidor de aplicações") para aceder aos Serviços: (1) a licença concedida ao utilizador para a nossa Aplicação está limitada a uma licença intransmissível para utilizar a aplicação num dispositivo que utilize os sistemas operativos Apple iOS ou Android, conforme aplicável, e de acordo com as regras de utilização estabelecidas nos termos de serviço do Distribuidor de Aplicações aplicável; (2) somos responsáveis pela prestação de quaisquer serviços de manutenção e assistência relativamente à aplicação, conforme especificado nos termos e condições desta licença de aplicação móvel contidos nestes Termos Legais ou conforme exigido pela legislação aplicável, e o utilizador reconhece que cada Distribuidor de aplicações não tem qualquer obrigação de prestar quaisquer serviços de manutenção e assistência relativamente à aplicação; (3) na eventualidade de qualquer falha da aplicação em conformidade com qualquer garantia aplicável, o utilizador poderá notificar o Distribuidor de aplicações aplicável, e este, de acordo com os seus termos e políticas, poderá reembolsar o preço de aluguer, se for o caso, pago pela aplicação, e até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, o Distribuidor de aplicações não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à aplicação; (4) o utilizador declara e garante que (i) não está localizado num país que esteja sujeito a um embargo do governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país "apoiante do terrorismo" e (ii) não consta de nenhuma lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas; (5) o utilizador tem de cumprir os termos de acordo de terceiros aplicáveis ao utilizar a Aplicação, e.g. se tiver uma aplicação VoIP, não poderá violar o respetivo acordo de serviço de dados sem fios ao utilizar a aplicação; e (6) o utilizador reconhece e concorda que os Distribuidores de aplicações são terceiros beneficiários dos termos e condições desta licença de aplicação móvel contidos nestes Termos Legais, e que cada Distribuidor de aplicações terá o direito (e considerar-se-á que aceitou o direito) de aplicar os termos e condições desta licença de aplicação móvel contidos nestes Termos Legais contra o utilizador como terceiro beneficiário da mesma.

12. REDES SOCIAIS

Como parte da funcionalidade dos Serviços, o utilizador pode associar a sua conta a contas online que tenha com fornecedores de serviços terceiros (cada uma dessas contas, uma "Conta de Terceiros"): (1) fornecendo as informações de início de sessão da sua Conta de Terceiros através dos Serviços; ou (2) permitindo-nos aceder à sua Conta de Terceiros, conforme permitido pelos termos e condições aplicáveis que regem a sua utilização de cada Conta de Terceiros. O utilizador declara e garante que tem o direito de nos divulgar as informações de início de sessão da sua Conta de terceiros e/ou de nos conceder acesso à sua Conta de terceiros, sem que o utilizador viole qualquer um dos termos e condições que regem a sua utilização da Conta de terceiros aplicável e sem nos obrigar a pagar quaisquer taxas ou a sujeitar-nos a quaisquer limitações de utilização impostas pelo fornecedor de serviços de terceiros da Conta de terceiros. Ao conceder-nos acesso a quaisquer Contas de terceiros, o utilizador compreende que (1) podemos aceder, disponibilizar e armazenar (se aplicável) qualquer conteúdo que o utilizador tenha fornecido e armazenado na sua Conta de terceiros (o "Conteúdo da rede social") para que esteja disponível nos Serviços e através dos Serviços através da sua conta, incluindo, sem limitação, quaisquer listas de amigos e (2) podemos enviar e receber da sua Conta de terceiros informações adicionais na medida em que o utilizador seja notificado quando liga a sua conta à Conta de terceiros. Dependendo das Contas de Terceiros que escolher e sujeito às definições de privacidade que definiu nessas Contas de Terceiros, as informações de identificação pessoal que publicar nas suas Contas de Terceiros podem estar disponíveis na e através da sua conta nos Serviços. Tenha em atenção que, se uma Conta de Terceiros ou serviço associado ficar indisponível ou se o nosso acesso a essa Conta de Terceiros for terminado pelo fornecedor de serviços terceiro, o Conteúdo da Rede Social poderá deixar de estar disponível nos Serviços e através dos mesmos. O utilizador terá a possibilidade de desativar a ligação entre a sua conta nos Serviços e as suas Contas de Terceiros

Terceiros em qualquer altura. TENHA EM ATENÇÃO QUE A SUA RELAÇÃO COM OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS TERCEIROS ASSOCIADOS ÀS SUAS CONTAS DE TERCEIROS É REGIDA EXCLUSIVAMENTE PELO(S) SEU(S) CONTRATO(S) COM ESSES FORNECEDORES DE SERVIÇOS TERCEIROS. Não fazemos qualquer esforço para rever qualquer Conteúdo de Rede Social para qualquer fim, incluindo, mas não se limitando a, exatidão, legalidade ou não infração, e não somos responsáveis por qualquer Conteúdo de Rede Social. O utilizador reconhece e aceita que podemos aceder ao seu livro de endereços de e-mail associado a uma Conta de Terceiros e à sua lista de contactos armazenada no seu dispositivo móvel ou tablet apenas para efeitos de identificação e informação dos contactos que também se registaram para utilizar os Serviços. O utilizador pode desativar a ligação entre os Serviços e a sua Conta de terceiros contactando-nos através das informações de contacto abaixo ou através das definições da sua conta (se aplicável). Tentaremos eliminar quaisquer informações armazenadas nos nossos servidores que tenham sido obtidas através dessa Conta de terceiros, exceto o nome de utilizador e a imagem de perfil que ficam associados à sua conta.

13. SÍTIOS WEB E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

Os Serviços podem conter (ou podem ser-lhe enviados através da Aplicação) links para outros websites ("Websites de terceiros"), bem como artigos, fotografias, textos, gráficos, imagens, desenhos, música, som, vídeo, informações, aplicações, software e outros conteúdos ou itens pertencentes ou provenientes de terceiros ("Conteúdo de terceiros"). Esses Websites de Terceiros e Conteúdos de Terceiros não são investigados, monitorizados ou verificados por nós quanto à sua exatidão, adequação ou integridade, e não somos responsáveis por quaisquer Websites de Terceiros acedidos através dos Serviços ou por quaisquer Conteúdos de Terceiros publicados, disponibilizados ou instalados a partir dos Serviços, incluindo o conteúdo, exatidão, ofensividade, opiniões, fiabilidade, práticas de privacidade ou outras políticas de ou contidas nos Websites de Terceiros ou nos Conteúdos de Terceiros. A inclusão de, a ligação a, ou a permissão de utilização ou instalação de quaisquer Websites de terceiros ou de qualquer Conteúdo de terceiros não implica a nossa aprovação ou endosso dos mesmos.

Se o utilizador decidir sair dos Serviços e aceder a Web sites de terceiros ou utilizar ou instalar qualquer Conteúdo de terceiros, fá-lo-á por sua conta e risco e deverá estar ciente de que estes Termos Legais já não se aplicam. O utilizador deve rever os termos e políticas aplicáveis, incluindo as práticas de privacidade e de recolha de dados, de qualquer website para o qual navegue a partir dos Serviços ou relacionados com quaisquer aplicações que utilize ou instale a partir dos Serviços. Quaisquer alugueres que efectue através de Websites de terceiros serão efectuados através de outros websites e de outras empresas, e não assumimos qualquer responsabilidade em relação a esses alugueres, que são exclusivamente entre o utilizador e o terceiro aplicável. O utilizador concorda e reconhece que não subscrevemos os produtos ou serviços oferecidos em sítios Web de terceiros e que nos isentará de qualquer responsabilidade por quaisquer danos causados pelo aluguer de tais produtos ou serviços. Além disso, o utilizador isenta-nos de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas sofridas pelo utilizador ou danos causados ao utilizador relacionados com ou resultantes de qualquer forma de qualquer Conteúdo de Terceiros ou qualquer contacto com Websites de Terceiros.

14. ANUNCIANTES

Permitimos que os anunciantes apresentem os seus anúncios e outras informações em determinadas áreas dos Serviços, tais como anúncios na barra lateral ou anúncios em faixas. Limitamo-nos a fornecer o espaço para colocar esses anúncios e não temos qualquer outra relação com os anunciantes.

15. GESTÃO DE SERVIÇOS

Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de: (1) monitorizar os Serviços para detetar violações destes Termos Legais; (2) tomar as medidas legais apropriadas contra qualquer pessoa que, segundo o nosso critério exclusivo, viole a lei ou estes Termos Legais, incluindo, sem limitação, denunciar esse utilizador às autoridades policiais; (3) segundo o nosso critério exclusivo e sem limitação, recusar, restringir o acesso, limitar a disponibilidade ou desativar (na medida do tecnologicamente viável) qualquer uma das suas Contribuições ou qualquer parte das mesmas; (4) a nosso exclusivo critério e sem limitação, aviso ou responsabilidade, remover dos Serviços ou de outra forma desativar todos os ficheiros e conteúdos que sejam excessivos em tamanho ou que de alguma forma sobrecarreguem os nossos sistemas; e (5) de outra forma gerir os Serviços de uma forma concebida para proteger os nossos direitos e propriedade e para facilitar o funcionamento adequado dos Serviços.

16. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR

Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se considerar que qualquer material disponível nos Serviços ou através dos Serviços viola qualquer direito de autor que detenha ou controle, notifique-nos imediatamente utilizando as informações de contacto fornecidas abaixo (uma "Notificação"). Será enviada uma cópia da sua Notificação para a pessoa que publicou ou armazenou o material abordado na Notificação. Informamos que, nos termos da legislação aplicável, o utilizador pode ser responsabilizado por danos se fizer declarações falsas numa Notificação. Assim, se não tiver a certeza de que o material localizado nos Serviços ou a eles ligado viola os seus direitos de autor, deve considerar primeiro contactar um advogado.

17. DURAÇÃO E CESSAÇÃO

Estes Termos Legais permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto o utilizador utilizar os Serviços. SEM LIMITAR QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS LEGAIS, RESERVAMO-NOS O DIREITO DE, SEGUNDO O NOSSO CRITÉRIO EXCLUSIVO E SEM AVISO PRÉVIO OU RESPONSABILIDADE, NEGAR O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (INCLUINDO O BLOQUEIO DE DETERMINADOS ENDEREÇOS IP) A QUALQUER PESSOA, POR QUALQUER MOTIVO OU SEM MOTIVO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A VIOLAÇÃO DE QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU ACORDO CONTIDO NESTES TERMOS LEGAIS OU DE QUALQUER LEI OU REGULAMENTO APLICÁVEL. PODEMOS TERMINAR A SUA UTILIZAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO NOS SERVIÇOS OU ELIMINAR A SUA CONTA E QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO QUE TENHA PUBLICADO EM QUALQUER ALTURA, SEM AVISO PRÉVIO, DE ACORDO COM O NOSSO CRITÉRIO EXCLUSIVO.

Se terminarmos ou suspendermos a sua conta por qualquer motivo, está proibido de se registar e criar uma nova conta com o seu nome, um nome falso ou emprestado, ou o nome de terceiros, mesmo que possa estar a agir em nome de terceiros. Para além de encerrar ou suspender a sua conta, reservamo-nos o direito de tomar as medidas legais adequadas, incluindo, sem limitação, a procura de reparação civil, criminal e injuntiva.

Os utilizadores podem solicitar a eliminação das suas contas apenas se não tiverem alugueres activos ou confirmados e tiverem retirado qualquer saldo restante da sua carteira. A eliminação da conta não será permitida até que estas condições sejam cumpridas para garantir que todas as transacções e obrigações são devidamente resolvidas.

18. ALTERAÇÕES E INTERRUPÇÕES

Reservamo-nos o direito de alterar, modificar ou remover o conteúdo dos Serviços em qualquer altura ou por qualquer motivo, segundo o nosso critério exclusivo, sem aviso prévio. No entanto, não temos qualquer obrigação de atualizar qualquer informação nos nossos Serviços. Também nos reservamos o direito de modificar ou descontinuar a totalidade ou parte dos Serviços sem aviso prévio em qualquer altura. Não seremos responsáveis perante o utilizador ou qualquer terceiro por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação dos Serviços.

Não podemos garantir que os Serviços estarão sempre disponíveis. Poderemos ter problemas de hardware, software ou outros problemas ou necessitar de efetuar manutenção relacionada com os Serviços, resultando em interrupções, atrasos ou erros. Reservamo-nos o direito de alterar, rever, atualizar, suspender, descontinuar ou modificar os Serviços em qualquer altura ou por qualquer motivo, sem aviso prévio ao utilizador. O utilizador concorda que não temos qualquer responsabilidade por qualquer perda, dano ou inconveniente causado pela sua incapacidade de aceder ou utilizar os Serviços durante qualquer período de inatividade ou interrupção dos Serviços. Nada nestes Termos Legais será interpretado de forma a obrigar-nos a manter e apoiar os Serviços ou a fornecer quaisquer correcções, actualizações ou lançamentos relacionados com os mesmos.

19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As presentes Condições Legais são regidas e interpretadas de acordo com as leis de Portugal, estando expressamente excluída a utilização da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se a sua residência habitual for na UE, e se for um consumidor, possui adicionalmente a proteção que lhe é proporcionada pelas disposições obrigatórias da lei do seu país de residência. A SHARTT, LDA e o utilizador concordam em submeter-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Lisboa, o que significa que pode apresentar uma queixa para defender os seus direitos de proteção do consumidor relativamente a estes Termos Legais em Portugal, ou no país da UE em que reside.

20. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

20.1 Resolução de disputas nos ficheiros de verificação carregados: No caso de uma discrepância entre os ficheiros de verificação carregados por ambas as partes, a equipa de resolução da Shar avaliará a situação específica e determinará a ação adequada. Isto inclui, mas não se limita a, os seguintes cenários:

• Discrepância pré-arrendamento: O proprietário apresenta provas de que o artigo estava em boas condições antes de o enviar, mas as provas do locatário mostram que estava danificado quando o recebeu.

• Discrepância pós-aluguer: O locatário apresenta provas de que o artigo já estava danificado aquando da receção, enquanto o proprietário alega que o locatário causou os danos durante o período de aluguer.

• Danos durante o período de aluguer: O locatário apresenta provas de que o artigo foi devolvido em boas condições, mas as provas do proprietário mostram que o artigo estava danificado quando o recebeu de volta.

• Objeto não devolvido: O proprietário alega que o objeto não foi devolvido ou foi devolvido com peças em falta, mas o locatário apresenta provas que demonstram que o objeto foi devolvido na totalidade e tal como acordado.

• [O locatário apresenta provas de que o artigo foi devolvido no mesmo estado em que foi recebido, enquanto as provas do proprietário sugerem que o artigo foi devolvido danificado ou significativamente alterado.

• Discrepância na declaração de estado: O proprietário alega que o artigo foi devolvido com desgaste excessivo para além do uso normal, mas o locatário apresenta provas que sugerem que o desgaste estava presente no momento da receção.

Comunicação de problemas: No caso de quaisquer problemas ou discrepâncias, tanto o proprietário como o locatário devem comunicar o problema no prazo de 24 horas após a receção do artigo. Os relatórios podem ser enviados clicando no botão "Support Chat" apresentado na página de detalhes do pedido. A comunicação atempada garante que a Equipa de Resolução da Shar pode abordar e resolver o problema de imediato. A não comunicação dentro do prazo especificado pode resultar na perda do direito de procurar uma resolução.

A equipa de resolução irá analisar minuciosamente todas as provas fornecidas por ambas as partes para garantir uma decisão justa. A decisão tomada pela equipa de resolução da Shar será final e vinculativa para ambas as partes, determinando qual a parte responsável por quaisquer danos ou problemas com o artigo.

Ao utilizar a plataforma da Shar, tanto os proprietários como os locatários concordam em cumprir estes procedimentos de verificação e aceitar a decisão final da equipa de resolução em caso de litígio.

Se nem o Proprietário nem o Locatário tomarem qualquer medida no prazo de 24 horas após a receção do artigo, continuarão a aplicar-se as fases de aluguer normais.

20.2 Elegibilidade para reembolso: Ao criar um anúncio na Shar, o Proprietário seleciona um montante de caução considerado adequado para cobrir potenciais riscos associados ao aluguer do item. O depósito de segurança é um montante reembolsável pago antecipadamente pelo Locatário para cobrir potenciais danos ou problemas com o item. Este depósito é deduzido da conta do Locatário e retido pela Shar até que o artigo seja devolvido.

• Processo de reembolso: Se o artigo for devolvido em boas condições, e após confirmação do Proprietário, a caução será totalmente reembolsada ao Locatário. O depósito de segurança pago pelo locatário só será reembolsado após a conclusão e o processamento do aluguer e depois de o artigo ter sido devolvido ao proprietário nas mesmas condições em que foi entregue. O reembolso será processado num prazo estimado de 5 a 7 dias úteis, embora os prazos de processamento possam variar consoante os procedimentos do banco ou do fornecedor de pagamentos. Se houver danos ou problemas com o artigo, o depósito pode ser utilizado para cobrir estes custos e pago ao Proprietário.

• Comunicação de problemas: Após a recolha do artigo, se o Proprietário considerar que o artigo está significativamente diferente da sua condição inicial, o Proprietário deverá comunicar o problema à Equipa de Apoio da Shar no prazo de vinte e quatro (24) horas após a receção do artigo. Ao comunicar uma ocorrência e reclamar o depósito de segurança, o Proprietário terá de fornecer provas materiais relacionadas com o problema comunicado. Isto pode incluir fotografias, vídeos ou outra documentação relevante. A Equipa de Resoluções da Shar analisará minuciosamente todas as provas fornecidas para garantir uma decisão justa. Embora a maioria dos casos seja resolvida no prazo de quarenta e oito (48) horas após a comunicação do problema, os casos complexos podem demorar até uma (1) semana para uma decisão justa e notificação tanto ao Proprietário como ao Locatário.
  
  Nota: Se o Proprietário não comunicar o problema dentro do período de vinte e quatro (24) horas, o direito de reclamar a caução será perdido e o Proprietário não será elegível para receber qualquer compensação da caução.

• Aprovação e pagamento: Se a reclamação for aprovada, o depósito de segurança ou o montante adequado, conforme determinado pela Equipa de Resolução, será transferido diretamente para a conta bancária que o Proprietário forneceu na plataforma.

• Confirmação de bom estado: Se o Proprietário confirmar que o artigo está em bom estado e não forem comunicados quaisquer problemas, a caução será totalmente reembolsada ao Locatário.

• Elegibilidade para o depósito de segurança: Os proprietários podem ser elegíveis para receber o depósito de segurança em situações que incluem, entre outras, as seguintes:

  • O artigo não foi devolvido.

  • O artigo estava bastante danificado.

  • O Locatário não devolveu partes do artigo ou componentes de um pacote de aluguer.

• Possíveis exclusões do reembolso do depósito de segurança:.

  • Devoluções tardias: O cliente pode não estar coberto por devoluções tardias. As devoluções tardias serão cuidadosamente analisadas pela Equipa de Resoluções da Shar, que decidirá qual a ação adequada a tomar.

  • Desgaste: Pequenos danos superficiais ou cosméticos que não afectem a funcionalidade do artigo, tais como pequenas amolgadelas, riscos ou outro desgaste semelhante, não são cobertos pelo depósito de segurança ou pelo processo de reembolso.

20.3 Condição de devolução e depósito de segurança: Se o objeto alugado for, entre outros, devolvido num estado significativamente diferente do seu estado inicial ou não for devolvido de todo, a compensação máxima que o Proprietário pode receber será limitada ao montante do depósito de segurança do Cliente. O Proprietário não pode, em caso algum, reclamar um montante superior à caução prestada pelo Locatário.

20.4 Resolução de Litígios de Entrega Presencial: No caso de nem o Proprietário nem o Cliente comparecerem no local, data e hora designados para uma entrega presencial e ambas as partes afirmarem que a outra foi responsável pela não comparência, o assunto será resolvido exclusivamente pela Equipa de Resolução da Shar. A Equipa de Resolução da Shar procederá a uma análise das circunstâncias e determinará uma resolução adequada.

Se tanto o Proprietário como o Cliente não comparecerem na reunião inicial, onde o Proprietário deverá entregar o artigo ao Cliente, o aluguer será automaticamente cancelado e o Cliente será reembolsado do montante total do aluguer (excluindo a taxa de proteção). Ambas as partes receberão também uma avaliação automática de 1 estrela.

Se ambas as partes não comparecerem ao segundo encontro, em que o Cliente deverá devolver o artigo ao Proprietário, será aplicada uma penalização ao Proprietário se tiver havido duas ou mais faltas de comparência (conforme descrito abaixo). Neste caso, o Proprietário continuará a receber o preço total do aluguer (excluindo a taxa de proteção) e o Cliente deve enviar o artigo utilizando a etiqueta de envio fornecida na página de detalhes do pedido no prazo de 5 dias para a morada designada. Os custos de transporte serão deduzidos do depósito de segurança do Locatário. O não envio do artigo dentro do prazo especificado resultará na perda da totalidade do depósito de segurança. Além disso, ambas as partes receberão uma avaliação automática de 1 estrela.

Se o Locatário não comparecer no encontro inicial, onde o Proprietário deve entregar o item, o aluguer será automaticamente cancelado, o Locatário será reembolsado do montante total do aluguer (excluindo a taxa de proteção) e será aplicada uma avaliação automática de 1 estrela ao Locatário.

No entanto, se o Cliente não comparecer no segundo encontro, onde é suposto devolver o item ao Proprietário, o depósito de segurança será totalmente transferido para o Proprietário como compensação.

Se o Proprietário não comparecer no encontro inicial, onde o Proprietário deve entregar o artigo, o aluguer será automaticamente cancelado e o Locatário será reembolsado do montante total do aluguer (excluindo a taxa de proteção aplicada). Será aplicada uma avaliação negativa automática (1 estrela) ao Proprietário. Se o proprietário não comparecer no segundo encontro, em que se espera que o Cliente devolva o artigo ao Proprietário, o Proprietário receberá o preço total do aluguer (excluindo a taxa de proteção) e o Cliente deve enviar o artigo utilizando a etiqueta de envio fornecida na página de detalhes do pedido no prazo de 5 dias para a morada designada no prazo de 5 dias para a morada designada. O não envio do artigo no prazo especificado implica a perda da totalidade do depósito de segurança, que será enviado ao proprietário como indemnização. Os custos de transporte serão suportados pelo Proprietário e deduzidos da sua receita total de aluguer.

No caso de duas ou mais faltas de comparência do Proprietário, a percentagem da taxa de proteção aplicada ao aluguer imediatamente subsequente será acrescida da taxa de proteção inicial (10%). Assim, após a segunda ausência, a taxa de proteção aplicada ao aluguer seguinte será de 30%, independentemente do método de entrega selecionado, seja entrega em mão ou levantamento. Se o Proprietário não se apresentar novamente para o aluguer seguinte, a percentagem da taxa de proteção será de 45%, e continuará a aumentar sucessivamente. No entanto, quando o Proprietário concluir com êxito um aluguer, a taxa de proteção aplicada ao aluguer seguinte será reposta na taxa de proteção normal.

Relatórios de falta de comparência:

Os relatórios relacionados com a falta de comparência de qualquer uma das partes devem ser apresentados no prazo de duas (2) horas após a expiração do encontro. O encontro expira automaticamente uma (1) hora após a hora acordada entre as partes. Se não for apresentada qualquer comunicação dentro deste prazo, a Shar assumirá que nenhuma das partes compareceu, o aluguer será automaticamente cancelado e o Locatário será reembolsado do montante total do aluguer (excluindo a taxa de proteção aplicada). Além disso, será aplicada uma avaliação negativa automática (1 estrela) a ambas as partes.

20.5 Não comparência do Proprietário na recolha do artigo: No caso de o Proprietário não comparecer no local, data e hora designados para a recolha presencial do artigo do Cliente, o Cliente deve comunicar imediatamente a situação através do chat de apoio da Shar. Após a notificação, a Equipa de resolução da Shar fornecerá ao Cliente um ponto de recolha designado para o qual o artigo deve ser enviado. O Proprietário será responsável por cobrir todos os custos de transporte associados ao envio do artigo para o ponto de recolha designado.

20.6 Direito do Cliente a solicitar uma devolução: Um Cliente pode solicitar a devolução de um artigo apenas sob a seguinte condição específica:

Discrepância do estado do artigo: O locatário pode solicitar uma devolução se o artigo chegar num estado completamente diferente do que foi descrito no anúncio do proprietário. Os artigos listados na Shar devem estar em conformidade com as descrições e fotografias fornecidas pelo Proprietário no momento da listagem. Se o artigo recebido pelo Locatário não corresponder à descrição e às fotografias fornecidas pelo Proprietário, será considerado "Significativamente diferente do descrito". Isto inclui discrepâncias como tamanhos incorrectos, cores erradas, artigos contrafeitos, danos significativos (por exemplo, manchas, odores, buracos), estado incorreto ou artigos em falta nas embalagens. No entanto, um artigo não será considerado "Significativamente diferente da descrição" se não servir corretamente (desde que o tamanho tenha sido indicado com precisão no anúncio) ou se existirem diferenças pequenas e insignificantes entre o artigo recebido e a descrição/fotografias que não afectem a sua utilização ou aspeto previstos.

Se o Cliente considerar que o artigo recebido é "Significativamente diferente da descrição", deve comunicar o problema à Shar dentro do Período de Apresentação de Litígios designado e seguir o processo de resolução de litígios descrito.

Só serão aceites devoluções de artigos entregues através do método de entrega por levantamento.

Para entregas em mão, os Locatários devem verificar, no momento da troca, se todos os artigos se encontram nas mesmas condições ou em condições semelhantes às descritas no anúncio. Pedimos-lhe que teste cuidadosamente os artigos antes de confirmar a troca na aplicação Shar. Se verificar que o artigo é significativamente diferente do descrito, [não conclua o passo de confirmação da troca digitalizando o código QR apresentado no telemóvel do Proprietário. Se não comunicar essas discrepâncias antes da confirmação, a Shar não será responsável por quaisquer problemas descobertos posteriormente e não serão aceites devoluções.

Para iniciar um pedido de devolução, o locatário deve comunicar o problema à Equipa de Resoluções da Shar através da funcionalidade "Chat de Apoio". Será pedido ao locatário que forneça provas claras do estado do artigo aquando da sua receção. Estas provas devem incluir fotografias e vídeos que demonstrem claramente que o estado do artigo é significativamente diferente do estado descrito na listagem do proprietário. O locatário deve apresentar este pedido no prazo de 24 horas após a receção do artigo.

Nesses casos, quando houver uma disputa sobre a condição do item:

• O locatário alega que o artigo está danificado e num estado diferente do prometido, mas o proprietário afirma que o artigo estava em perfeitas condições quando foi enviado.

A equipa de resolução da Shar analisará cuidadosamente todas as provas fornecidas por ambas as partes para avaliar a situação e determinar o curso de ação adequado, incluindo se o pedido do locatário para devolver o artigo será aceite.

Aceitação da devolução: Se a equipa de resolução da Shar determinar que a reclamação do locatário é válida e que o artigo foi efetivamente recebido num estado significativamente diferente do descrito, a Shar autorizará a devolução do artigo.

Nestes casos, o locatário será totalmente reembolsado.

O Cliente é o único responsável por cobrir os custos de devolução do artigo. O Cliente deve descarregar e utilizar a nova etiqueta de envio gerada automaticamente para a devolução. O Locatário dispõe de um máximo de quarenta e oito (48) horas a partir do momento em que a devolução é aceite pela Equipa de Resolução para devolver o artigo.

Se um locatário devolver um artigo com sucesso e receber um reembolso, o proprietário receberá automaticamente uma avaliação de 1 estrela.

Se estes períodos não forem cumpridos, o Locatário perde o direito de devolver o artigo e as condições iniciais de aluguer continuarão a aplicar-se.

Recusa de devolução: Se a equipa de resolução da Shar determinar que o artigo foi enviado em boas condições ou que a discrepância não é tão significativa como alegado, o pedido de devolução será recusado. O período de aluguer deve então ser concluído como inicialmente acordado, e todas as condições iniciais de aluguer continuarão a aplicar-se.

Ao utilizar a plataforma da Shar, tanto os proprietários como os locatários reconhecem e aceitam estes termos relativos às condições de devolução.

20.7 Entrega e período de aluguer: Os proprietários que listam os seus artigos na Shar têm a opção de escolher o seu método de entrega preferido, através de entrega em mão (pessoalmente) ou enviando o artigo para um ponto de recolha especificado através de um serviço de correio (DPD).

No caso de um artigo enviado através de um ponto de recolha de correio chegar ao locatário mais cedo ou mais tarde do que o período de aluguer definido, aplicam-se as seguintes condições:

• Período de aluguer efetivo: O período de aluguer oficial, tal como definido e acordado no momento da reserva, mantém-se inalterado, independentemente da hora de chegada efectiva do artigo.

• Preço do aluguer: O preço total do aluguer acordado no momento da reserva mantém-se inalterado, independentemente de quaisquer dias adicionais em que o artigo esteja na posse do locatário devido a entrega antecipada ou de quaisquer dias perdidos devido a atraso na entrega. Os locatários não serão cobrados por quaisquer dias adicionais antes do início do período oficial de aluguer, nem serão reembolsados por quaisquer dias perdidos devido a atraso na entrega.

• Responsabilidade pelo prazo de entrega: Uma vez que a entrega do artigo é gerida por um serviço de correio externo, a Shar não pode assumir a responsabilidade pelo prazo de entrega exato e por quaisquer dias adicionais que o artigo esteja em trânsito, quer chegue mais cedo ou mais tarde do que o previsto. Para garantir a entrega atempada, a Shar exige que os proprietários enviem o artigo pelo menos 5 dias antes do início do período de aluguer e não mais de 9 dias antes do período de aluguer.

• Obrigações do locatário: Os locatários devem respeitar o período de aluguer acordado. A posse antecipada do objeto não confere o direito de o utilizar antes do início do período oficial de aluguer e os locatários devem ter em conta eventuais atrasos.

Ao utilizar a plataforma da Shar, tanto os proprietários como os locatários reconhecem e aceitam estes termos relativos à entrega e aos períodos de aluguer.

20.8 Acesso ao Chat de Apoio da Shar: No caso de o Proprietário ou o Cliente necessitarem de comunicar uma ocorrência, como questões, discrepâncias ou quaisquer outros problemas relacionados com o aluguer, terão acesso ao Chat de Apoio da Shar. O Chat de Apoio está disponível para ajudar ambas as partes a comunicar o problema e a orientá-las no processo de resolução. A Equipa de Apoio da Shar fornecerá a assistência necessária para uma análise e ação adicionais.

Arbitragem vinculativa

Qualquer litígio resultante das relações entre as Partes destes Termos Legais será determinado por um árbitro que será escolhido de acordo com as Regras de Arbitragem e Internas do Tribunal Europeu de Arbitragem, que faz parte do Centro Europeu de Arbitragem com sede em Estrasburgo, e que estão em vigor no momento em que o pedido de arbitragem é apresentado, e cuja adoção desta cláusula constitui aceitação. A sede da arbitragem é em Lisboa, Portugal. A língua do processo será o inglês. As regras aplicáveis de direito substantivo serão a lei de Portugal.

Restrições

As Partes acordam que qualquer arbitragem será limitada ao litígio entre as Partes individualmente. Na medida máxima permitida por lei, (a) nenhuma arbitragem será associada a qualquer outro processo; (b) não existe qualquer direito ou autoridade para que qualquer Litígio seja arbitrado numa base de ação colectiva ou para utilizar procedimentos de ação colectiva; e (c) não existe qualquer direito ou autoridade para que qualquer Litígio seja apresentado numa suposta capacidade representativa em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas.

Excepções à Arbitragem

As Partes acordam que os seguintes Litígios não estão sujeitos às disposições acima referidas relativas à arbitragem vinculativa: (a) quaisquer Litígios que visem fazer cumprir ou proteger, ou relativos à validade de, quaisquer direitos de propriedade intelectual de uma Parte; (b) quaisquer Litígios relacionados com, ou resultantes de, alegações de roubo, pirataria, invasão de privacidade ou utilização não autorizada; e (c) qualquer pedido de medida cautelar. Se esta disposição for considerada ilegal ou não aplicável, nenhuma das

Parte optará por arbitrar qualquer litígio que se enquadre na parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível e esse litígio será decidido por um tribunal de jurisdição competente dentro dos tribunais listados para jurisdição acima, e as Partes concordam em submeter-se à jurisdição pessoal desse tribunal.

21. CORRECÇÕES

Poderá haver informações nos Serviços que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões, incluindo descrições, preços, disponibilidade e várias outras informações. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações nos Serviços em qualquer altura, sem aviso prévio.

22. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS NUMA BASE DE "COMO ESTÁ" E "COMO ESTÁ DISPONÍVEL". O UTILIZADOR CONCORDA QUE A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ FEITA POR SUA CONTA E RISCO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, REJEITAMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELACIONADAS COM OS SERVIÇOS E A SUA UTILIZAÇÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO INFRACÇÃO. NÃO DAMOS QUAISQUER GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES SOBRE A EXACTIDÃO OU INTEGRIDADE DO CONTEÚDO DOS SERVIÇOS OU DO CONTEÚDO DE QUAISQUER SITES OU APLICAÇÕES MÓVEIS LIGADOS AOS SERVIÇOS E NÃO ASSUMIMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO POR QUAISQUER (1) ERROS, ENGANOS OU INEXACTIDÕES DE CONTEÚDOS E MATERIAIS, (2) DANOS PESSOAIS OU MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DO SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, (3) QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO OU UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU INFORMAÇÃO FINANCEIRA AÍ ARMAZENADA, (4) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE OU PARA OS SERVIÇOS, (5) QUAISQUER BUGS, VÍRUS, CAVALOS DE TRÓIA OU SIMILARES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS POR TERCEIROS, E/OU (6) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO E MATERIAIS OU POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO COMO RESULTADO DA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS.

NÃO GARANTIMOS, ENDOSSAMOS, ASSEGURAMOS OU ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, DE QUALQUER SÍTIO WEB COM HIPERLIGAÇÃO

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23. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

EM CASO ALGUM, NÓS OU OS NOSSOS DIRECTORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR OU TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS DIRECTOS, INDIRECTOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITAS, PERDA DE DADOS OU OUTROS DANOS RESULTANTES DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO AQUI CONTIDA, A NOSSA RESPONSABILIDADE PARA COM O UTILIZADOR, POR QUALQUER CAUSA E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA ACÇÃO, SERÁ SEMPRE LIMITADA AO MONTANTE PAGO, SE FOR O CASO, PELO UTILIZADOR DURANTE O PERÍODO DE TRÊS (3) MESES ANTERIOR À OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA DE ACÇÃO. ALGUMAS LEIS ESTADUAIS DOS EUA E LEIS INTERNACIONAIS NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES NAS GARANTIAS IMPLÍCITAS OU A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DETERMINADOS DANOS. SE ESTAS LEIS SE APLICAREM AO UTILIZADOR, ALGUMAS OU TODAS AS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE OU LIMITAÇÕES ACIMA PODERÃO NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR E ESTE PODERÁ TER DIREITOS ADICIONAIS.

24. INDEMNIZAÇÃO

O utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar-nos de responsabilidade, incluindo as nossas subsidiárias, afiliadas e todos os nossos respectivos responsáveis, agentes, parceiros e funcionários, de e contra qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação ou exigência, incluindo honorários e despesas razoáveis de advogados, feitos por terceiros devido a ou resultantes de: (1) das suas Contribuições; (2) da utilização dos Serviços; (3) da violação destes Termos Legais; (4) de qualquer violação das suas representações e garantias estabelecidas nestes Termos Legais; (5) da sua violação dos direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual; ou (6) de qualquer ato prejudicial manifesto contra qualquer outro utilizador dos Serviços com o qual se tenha ligado através dos Serviços. Não obstante o acima exposto, reservamo-nos o direito, a expensas do utilizador, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer assunto pelo qual o utilizador seja obrigado a indemnizar-nos, e o utilizador concorda em cooperar, a expensas suas, com a nossa defesa de tais reclamações. Envidaremos todos os esforços razoáveis para o notificar de qualquer reclamação, ação ou processo que esteja sujeito a esta indemnização, assim que tivermos conhecimento da mesma.

25. DADOS DO UTILIZADOR

Manteremos determinados dados que o utilizador transmite aos Serviços para efeitos de gestão do desempenho dos Serviços, bem como dados relacionados com a utilização dos Serviços por parte do utilizador. Apesar de efectuarmos cópias de segurança regulares de rotina dos dados, o utilizador é o único responsável por todos os dados que transmite ou que estejam relacionados com qualquer atividade que tenha realizado utilizando os Serviços. O utilizador concorda que não teremos qualquer responsabilidade perante o utilizador por qualquer perda ou corrupção de tais dados e, pelo presente, renuncia a qualquer direito de ação contra nós decorrente de qualquer perda ou corrupção de tais dados.

26. COMUNICAÇÕES, TRANSACÇÕES E ASSINATURAS ELECTRÓNICAS

A visita aos Serviços, o envio de e-mails e o preenchimento de formulários online constituem comunicações electrónicas. O utilizador consente em receber comunicações electrónicas e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que lhe fornecemos eletronicamente, por e-mail e nos Serviços, satisfazem qualquer requisito legal de que tal comunicação seja feita por escrito. O UTILIZADOR CONCORDA COM A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURAS ELECTRÓNICAS, CONTRATOS, ENCOMENDAS E OUTROS REGISTOS, E COM A ENTREGA ELECTRÓNICA DE AVISOS, POLÍTICAS E REGISTOS DE TRANSACÇÕES INICIADAS OU CONCLUÍDAS POR NÓS OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS. Pelo presente, o utilizador renuncia a quaisquer direitos ou requisitos ao abrigo de quaisquer estatutos, regulamentos, regras, portarias ou outras leis em qualquer jurisdição que exijam uma assinatura original ou a entrega ou retenção de registos não electrónicos, ou a pagamentos ou à concessão de créditos por quaisquer meios que não sejam electrónicos.

27. MENSAGENS DE TEXTO SMS

Cancelar a subscrição

Os utilizadores podem aceder à sua conta e anular a subscrição de mensagens de texto.

Tarifas de mensagens e dados

Tenha em atenção que podem ser aplicadas taxas de mensagens e dados a quaisquer mensagens SMS enviadas ou recebidas. As tarifas são determinadas pelo seu operador e pelas especificidades do seu plano móvel.

Assistência

Se tiver alguma dúvida ou precisar de assistência relativamente às nossas comunicações SMS, envie-nos um e-mail para support@shar-app.com.

28. DIVERSOS

Estes Termos Legais e quaisquer políticas ou regras de funcionamento publicadas por nós nos Serviços ou relativamente aos Serviços constituem a totalidade do acordo e entendimento entre o utilizador e nós. O facto de não exercermos ou fazermos cumprir qualquer direito ou disposição dos presentes Termos Legais não funcionará como uma renúncia a esse direito ou disposição. Estes Termos Legais funcionam na máxima extensão permitida por lei. Podemos ceder qualquer ou todos os nossos direitos e obrigações a terceiros em qualquer altura. Não seremos responsáveis por qualquer perda, dano, atraso ou falha de ação causados por qualquer causa fora do nosso controlo razoável. Se qualquer disposição ou parte de uma disposição dos presentes Termos Legais for considerada ilegal, nula ou inexequível, essa disposição ou parte da disposição é considerada separável dos presentes Termos Legais e não afecta a validade e exequibilidade de quaisquer disposições restantes. Não existe qualquer relação de joint venture, parceria, emprego ou agência criada entre o utilizador e nós como resultado destes Termos Legais ou da utilização dos Serviços. O utilizador concorda que os presentes Termos Legais não serão interpretados contra nós em virtude de os termos redigidos. Pelo presente, o utilizador renuncia a todas e quaisquer defesas que possa ter com base no formato eletrónico dos presentes Termos Legais e na falta de assinatura das partes para executar os presentes Termos Legais.

Notificação de alterações aos Termos de Serviço - Na eventualidade de quaisquer alterações aos presentes Termos de Serviço, a Shar é obrigada a notificar os utilizadores. As notificações poderão ser fornecidas por correio eletrónico ou através da plataforma, e os utilizadores serão encorajados a rever os Termos actualizados. A utilização continuada do serviço após tais alterações constitui a aceitação dos novos Termos de Serviço.

29. CONTACTE-NOS

Para resolver uma queixa relativa aos Serviços ou para receber mais informações sobre a utilização dos Serviços, contacte-nos através de:

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